Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
II – Só poderá existir oposição de julgados se houver uma identidade específica ou genérica entre os factos que os acórdãos em paralelo tomaram como juridicamente significativos.
III – Existe oposição de julgados se, pronunciando-se os dois arestos em confronto sobre a atendibilidade de remunerações acessórias – pagas aos funcionários da DGCI antes da emergência do NSR – para efeitos de posicionamento nos escalões de funcionários que já haviam estado requisitados na DGCI depois de 1/10/89, o acórdão recorrido não atendeu a tais remunerações em virtude de a recorrente não as ter recebido em 1/10/89 e nos doze meses anteriores e o acórdão fundamento atendeu a elas apesar de reconhecer que o respectivo recorrente também as não tinha recebido nesse lapso temporal.
