Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0478/05
Data do Acordão:11/16/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IRS.
INCAPACIDADE FISICA.
BENEFICIOS FISCAIS.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:Respeitando a liquidação impugnada aos rendimentos de 1995 e havendo o acto de avaliação de incapacidade sido praticado de acordo com os critérios fixados na TNI então vigentes, de acordo com o atestado médico exibido à administração fiscal, não lhe era licito exigir ao impugnante a apresentação de um outro atestado que obedecesse aos critérios fixados no Decreto-lei nº 202º/96, posteriormente publicado, tendo, por isso, a administração fiscal que aceitar a incapacidade nos termos certificados pelo referido atestado.
Nº Convencional:JSTA00062624
Nº do Documento:SA2200511160478
Data de Entrada:10/12/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:OPOSIÇÃO JULGADOS.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART284.
ETAF96 ART30 B'.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24305 DE 1999/12/15.; AC STAPLENO PROC25509 DE 2002/03/06.; AC STA PROC25139 DE 2000/06/07.; AC STA PROC24762 DE 2000/04/12.; AC STA PROC25508 DE 2000/12/13.; AC STA PROC1302 DE 2002/12/11.
Aditamento: