Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025653
Data do Acordão:05/23/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
COMUNICAÇÃO AO SUPERIOR HIERARQUICO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DESPACHO MINISTERIAL
Sumário:O acidente de serviço deve ser comunicado ao superior hierarquico no prazo de 48 horas.
So havendo impossibilidade manifesta de comunicação do acidente por motivo do mesmo acidente, pode o prazo ser expepcionalmente prorrogado mediante despacho ministerial.
Nº Convencional:JSTA00028514
Nº do Documento:SA119890523025653
Data de Entrada:01/05/1988
Recorrente:BARROCAS , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3561
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1987/10/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 38523 DE 1951/11/23 ART5.
DL 360/71 ART14 N1.
ETAF84 ART6.
CONST82 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/06/07 IN BMJ N229 PAG217.