Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015773
Data do Acordão:05/15/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
LIQUIDAÇÃO
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:O valor dos bens a considerar, para efeitos da liquidação do imposto sucessorio, e o inscrito na matriz, devidamente corrigido, a data da transmissão, no regime anterior ao do actual Codigo, aprovado pelo Decreto n. 41969.
Nº Convencional:JSTA00019170
Nº do Documento:SA219680515015773
Data de Entrada:07/07/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , AMELIA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:32
Referência Publicação 1:AD N79 ANOVII PAG983
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART10 ART30.
RGU DE 1899/12/23 ART15 ART41 PARUNICO.
D DE 1911/05/24 ART5.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
CCIV867 ART2009 ART2011.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/07/29 IN COL AC VII PAG409.; AC STA DE 1959/11/04 IN COL AC VII PAG488.; AC STA DE 1962/11/22 IN COL AC VV PAG267.
Aditamento: