Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015773 |
| Data do Acordão: | 05/15/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES LIQUIDAÇÃO VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
| Sumário: | O valor dos bens a considerar, para efeitos da liquidação do imposto sucessorio, e o inscrito na matriz, devidamente corrigido, a data da transmissão, no regime anterior ao do actual Codigo, aprovado pelo Decreto n. 41969. |
| Nº Convencional: | JSTA00019170 |
| Nº do Documento: | SA219680515015773 |
| Data de Entrada: | 07/07/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , AMELIA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 32 |
| Referência Publicação 1: | AD N79 ANOVII PAG983 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART10 ART30. RGU DE 1899/12/23 ART15 ART41 PARUNICO. D DE 1911/05/24 ART5. D 16731 DE 1929/04/13 ART108. CCIV867 ART2009 ART2011. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1959/07/29 IN COL AC VII PAG409.; AC STA DE 1959/11/04 IN COL AC VII PAG488.; AC STA DE 1962/11/22 IN COL AC VV PAG267. |
| Aditamento: | |