Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0275/05.9BEBJA-A 0459/18 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2018 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS VÍCIO DE FORMA ERRO NOS PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se no acórdão fundamento e no recorrido a subsunção dos factos fixados foi feita em especificas normas jurídicas distintas, e as divergentes soluções dadas ao pleitos no que respeita ao arbitramento de juros indemnizatórios assentam na diversa qualificação dos vícios assacados aos actos impugnados. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23651 |
| Nº do Documento: | SAP201809260275/05 |
| Data de Entrada: | 05/09/2018 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral