Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041039
Data do Acordão:10/27/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
REVOGAÇÃO TÁCITA
NEXO DE CAUSALIDADE
SERVIÇO DE CAMPANHA
SERVIÇO PRESTADO EM SUBMERSÍVEIS
RISCO AGRAVADO
Sumário:I - O art. 1 do D.L. 10901 de 1925 que considerava, sem mais, serviço de campanha o serviço prestado em submersíveis, foi revogado tacitamente pelo D.L. 43/76 de 20 de Janeiro, para efeitos de qualificação do militar que prestou serviço naquelas condições como deficiente das Forças Armadas.
II - A partir do D.L. 43/76 de 20 de Janeiro para ser considerado como "serviço de campanha" o serviço prestado em submersíveis torna-se necessário que seja demonstrado que o serviço prestado naquelas condições era desempenhado em termos de risco muito superior à normal actividade castrense e que exista nexo de causalidade entre a actividade desempenhada e o especial perigo suportado.
III - Se dos elementos recolhidos no processo de averiguações a que se procedeu não foram apreciados factos de que se pudesse concluir que o risco do serviço prestado a bordo de submersíveis teve características referidas em 2, não se verificam os pressupostos de facto e de direito para que o serviço em causa possa ser considerado como "serviço de campanha" para efeitos de qualificação do recorrente como deficiente das Forças Armadas.
Nº Convencional:JSTA00050197
Nº do Documento:SA119981027041039
Data de Entrada:09/26/1996
Recorrente:BRAZ , INACIO
Recorrido 1:SE DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1996/07/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 N3 N4.
D 10901 DE 1925/05/31 ART1.
DL 44995 DE 1963/04/24.
DL 45684 DE 1964/04/27 ART3 PAR3.
DL 210/73 DE 1973/05/09.
PORT 619/73 DE 1973/09/12.
CCIV66 ART7 N2.