Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024744
Data do Acordão:04/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:A execução do acto que atribui uma reserva não e susceptivel de determinar prejuizos de dificil reparação quando a area a amputar a exploração agricola do requerente representa agravar 1% do seu suporte fundiario.*
Nº Convencional:JSTA00028704
Nº do Documento:SA119870409024744
Data de Entrada:02/19/1987
Recorrente:UCP AGRICOLA BOA ESPERANÇA DE LAVRE CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2083
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/01/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.