Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0157/24.5BEMDL
Data do Acordão:10/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MEIO PROCESSUAL
Sumário:Não se justifica admitir a revista no caso em que a questão que se coloca nos autos se reconduz à questão processual da inidoneidade do meio processual para fazer valer a pretensão do Autor, de reconhecimento do direito ao reposicionamento indiciário, perante a pré-existência de um ato administrativo não impugnado judicialmente.
Nº Convencional:JSTA000P34461
Nº do Documento:SA1202510160157/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:EXÉRCITO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: