Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027822
Data do Acordão:01/09/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
VOGAL
JUIZ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
JUIZ AUXILIAR
NOMEAÇÃO INTERINA
NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA
CAPACIDADE ELEITORAL
Sumário:I - Para efeito do disposto na alínea e) do n. 1 do artigo 99 do ETAF, só os juízes de nomeação efectiva são juízes dos tribunais administrativos de círculo.
II - Porque nesse universo se não incluem os juízes em provimento interino ou em comissão temporária de serviço como auxiliares, não dispõem estes de capacidade eleitoral passiva, não sendo elegíveis para o cargo de vogal previsto nessa disposição.
Nº Convencional:JSTA00035036
Nº do Documento:SAP19900109027822
Data de Entrada:11/23/1989
Recorrente:ANDRE , ADELIO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:PROC ELEITORAL.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 1989/10/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:ETAF84 ART77 ART96 N1 ART99 N1 E N3 ART106 ART108.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART17 ART28 N2.
CONST89 ART13 ART47 N2 ART48 N1 ART50 N1-N3 ART206 ART217 N1 ART218 ART219 N1.
EMJ85 ART57 N1.
LOTJ87 ART85 N2.