Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/02
Data do Acordão:06/26/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IVA.
FACTURA PRÓ-FORMA.
Sumário:Se uma factura pró-forma não corresponder a uma prestação de serviço efectivamente feita e se o emitente da factura não tiver recebido o IVA indicado, não há lugar a sujeição a IVA de um serviço que comprovadamente não foi prestado.
As facturas pró-forma destinadas a instruir os pedidos de pagamento de saldo ao Fundo Social Europeu não eram verdadeiras facturas, mas apenas um "meio de prova" ou operação documental destinada à obtenção de financiamento.
Nº Convencional:JSTA00057850
Nº do Documento:SA220020626021
Data de Entrada:01/10/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA88 ART1 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/08 IN AP-DR DE 1987/12/22.
Aditamento: