Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
FALÊNCIA.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART52 ART56.
CPCI63 ART157 ART167 ART193.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024259 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. CASO JULGADO. FALÊNCIA. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. |
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| Sumário: | Transitado em julgado Acórdão do Pleno da Secção que apesar da entretanto declarada falência da executada, ordenou o prosseguimento da instância executiva antes instaurada, não pode validamente julgar-se supervenientemente inútil, com fundamento naquele facto, a instância incidental daquela execução onde, mediante prévia reclamação, se haverá de proceder ao eventual reconhecimento e graduação daqueles créditos com vista ao seu posterior pagamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054878 |
| Nº do Documento: | SA220001122024259 |
| Data de Entrada: | 07/14/1999 |
| Recorrente: | CGD SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART729 N3. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART52 ART56. CPCI63 ART157 ART167 ART193. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC5757 DE 1990/10/31. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral