Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000399 |
| Data do Acordão: | 04/07/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO LEI FISCAL CÓDIGO PENAL APLICAÇÃO SUPLETIVA |
| Sumário: | O disposto no artigo 125 do Código Penal relativamente à prescrição do procedimento judicial cede perante as disposições especiais contidas nos diferentes códigos fiscais que regulamentam essa matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA00013576 |
| Nº do Documento: | SA219760407000399 |
| Data de Entrada: | 03/24/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 418 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3 ART279 C ART296. CP886 ART125. CCI63 ART153 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC454 DE 1976/02/25. |