Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000399
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
LEI FISCAL
CÓDIGO PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
Sumário:O disposto no artigo 125 do Código Penal relativamente
à prescrição do procedimento judicial cede perante as disposições especiais contidas nos diferentes códigos fiscais que regulamentam essa matéria.
Nº Convencional:JSTA00013576
Nº do Documento:SA219760407000399
Data de Entrada:03/24/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:418
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3 ART279 C ART296.
CP886 ART125.
CCI63 ART153 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC454 DE 1976/02/25.