| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015100 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PRESUNÇÃO LEGAL
CONTAGEM DE PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
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| Sumário: | I - A comunicação, por oficio expedido para o proprio requerente, que não constituira mandatario, do indeferimento do pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, constitui notificação bastante do acto, para efeitos do inicio do prazo para o recurso contencioso, em termos do artigo
52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, sendo irrelevante, para o efeito, o conhecimento que ulteriormente venha a ser dado, ao despachante oficial encarregado do despacho das mercadorias, do indeferimento do pedido de isenção.
II - Feita a referida notificação por oficio expedido pelo registo do correio, e aplicavel a determinação da respectiva data a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007699 |
| Nº do Documento: | SA119810205015100 |
| Data de Entrada: | 09/29/1980 |
| Recorrente: | SAMPAIO FERREIRA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 612 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA ART71 ART73 ART80 ART352 N16.
CADU41 ART202.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO ART24 N3.
CSISD58 ART38.
CCIV66 ART349 ART351.
DL 699/73 ART1 ART5.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13003 DE 1979/07/26.
AC STA PROC13009 DE 1979/01/17.
AC STA PROC13004 DE 1980/05/02.
AC STA PROC13576 DE 1979/12/13.
AC STA PROC13563 DE 1980/02/21. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA PROVAS IN BMJ N110 PAG127. |
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