Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023554
Data do Acordão:06/15/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CONCURSO DOCUMENTAL
SECRETARIO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
CURRICULO
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Tendo o anuncio para abertura de concurso para preenchimento de um lugar de Secretario de Tribunal Administrativo de Circulo mencionado que o provimento seria feito de entre licenciados em direito com adequado curriculo, enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto o acto de nomeação que se baseou em dados curriculares não totalmente conformes com a realidade.
Nº Convencional:JSTA00024663
Nº do Documento:SA119890615023554
Data de Entrada:01/28/1986
Recorrente:MENDES , CARLOS
Recorrido 1:MINJ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4223
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1985/07/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:DL 374/84 DE 1984/11/29 ART19 N2.