Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015046 |
| Data do Acordão: | 03/17/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE RESERVA CONJUGE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | Pedida separadamente por cada um dos conjuges a entrega de uma reserva, sofre de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos, o despacho que manda arquivar o processo para a atribuição de reserva a mulher contra parecer propondo a concessão da reserva nos termos dos ns. 2 e 5 do artigo 32 da Lei 77/77, invocando contra verdade que ela ja havia sido tratado unitariamente com o marido. |
| Nº Convencional: | JSTA00023171 |
| Nº do Documento: | SA119870317015046 |
| Data de Entrada: | 09/03/1980 |
| Recorrente: | CUNHAL , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1409 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR FAM. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16864 DE 1983/06/30. AC STA PROC14812 DE 1981/01/12. AC STA DE 1981/04/30 IN AD N241 PAG9. |