Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015046
Data do Acordão:03/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
CONJUGE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Pedida separadamente por cada um dos conjuges a entrega de uma reserva, sofre de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos, o despacho que manda arquivar o processo para a atribuição de reserva a mulher contra parecer propondo a concessão da reserva nos termos dos ns. 2 e 5 do artigo 32 da Lei 77/77, invocando contra verdade que ela ja havia sido tratado unitariamente com o marido.
Nº Convencional:JSTA00023171
Nº do Documento:SA119870317015046
Data de Entrada:09/03/1980
Recorrente:CUNHAL , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1409
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16864 DE 1983/06/30.
AC STA PROC14812 DE 1981/01/12.
AC STA DE 1981/04/30 IN AD N241 PAG9.