Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01153/18.7BEBRG
Data do Acordão:05/12/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27669
Nº do Documento:SA22021051201153/18
Data de Entrada:11/11/2020
Recorrente:A…………..
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: