Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011844
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto interno, não definitivo.
Nº Convencional:JSTA00007415
Nº do Documento:SA119810521011844
Data de Entrada:07/17/1978
Recorrente:PA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2398
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1978/02/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4 ART59.