Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001009
Data do Acordão:11/23/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para conhecer de impugnação judicial deduzida por contribuinte do grupo A da contribuição industrial contra a forma por que se determinou a sua materia colectavel.
II - Se do exame a escrita do contribuinte do grupo A resultam factos susceptiveis de a administração fiscal não poder apurar clara e inequivocamente e controlar o lucro tributavel daquele ou ter duvidas sobre se o resultado da escrita corresponderia a realidade, e de considerar-se verificado o condicionalismo estabelecido no paragrafo unico do artigo 54 do Codigo da Contribuição Industrial, na redacção vigente ao tempo em que o exame se realizou.
Nº Convencional:JSTA00013392
Nº do Documento:SA219771123001009
Data de Entrada:03/25/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - JOSE , ZAGALHO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - JOSE , ZAGALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1145
Referência Publicação 1:AD N193 ANOXVII PAG77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART18 ART37.
D 16733 DE 1929/04/13 ART59.
CCI63 ART22 ART43 PAR1 ART45 PAR1 ART46 ART50 ART51 ART54 PARUNICO ART84 ART85 A ART113 ART115 ART133 ART138 PAR1.
CCOM888 ART29 - ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/12/09 IN AD N38 PAG218.
AC STA DE 1967/12/13 IN AD N76 PAG492.
AC STA PROC581 DE 1976/11/17.
AC STA DE 1971/02/10 IN AP-DG PAG79.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1194.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG99.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1970 PAG308.
OLIVEIRA SALAZAR IN BFDC VIV PAG740.
SOARES MARTINEZ OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS PAG174.
BRAZ TEIXEIRA A RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA IN BDGCI N42 PAG967.
JOÃO GARRETT DIREITO FISCAL PAG209.
ALBERTO PIMENTA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO NAS SOCIEDADES COMERCIAIS IN BMJ N201 PAG5.