Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045121
Data do Acordão:01/16/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO MÉDICO.
ESTABELECIMENTO PÚBLICO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I - A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade, regulada fundamentalmente no DL 48051, de 21 de Novembro de 1967.
II - Sendo a ilicitude um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual e não se provando factos que possam considerar-se ilícitos, em face do artigo 6 daquele DL 48051, a acção tem de improceder.
Nº Convencional:JSTA00058644
Nº do Documento:SA120030116045121
Data de Entrada:05/28/1999
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:HOSPITAL DE SÃO JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
Aditamento: