Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014853 |
| Data do Acordão: | 06/25/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
| Sumário: | I - O recurso e legalmente interposto, mesmo que a petição seja apresentada em entidade diferente da recorrida, desde que essa entidade a remeta a entidade recorrida. II - Ha fundamentação de direito, quando se aponte a doutrina legal ou os principios em que se baseia o acto. III - Não pode aferir-se a legalidade de um acto por fundamentos que lhe são alheios. |
| Nº Convencional: | JSTA00007568 |
| Nº do Documento: | SA119810625014853 |
| Data de Entrada: | 07/02/1980 |
| Recorrente: | NUNES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3177 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/04/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14852 DE 1981/01/15. AC STA PROC12182 DE 1979/11/08. AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140 PAG1193. |