Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
II – Esse movimento tem de ser interpretado à luz das suas especiais características legais como um procedimento inelutavelmente dinâmico, regido por “regras-princípios” (como a prevalência das necessidades e a conciliação da vida pessoal e familiar dos interessados) e “regras-regras” (como os impedimentos do art.º 83.º do EMP e o respeito pelas especializações, classificações e antiguidade em ordem de precedência), a que se soma a atendibilidade de preferências pessoais dentro daqueles constrangimentos, a superveniência de situações imprevistas (baixas médicas, licenças parentais e outras situações excepcionais legalmente previstas) e ainda a sua conjugação com os regimes legais de promoções, transferências e destacamentos.
III – Para se averiguar da suficiência da fundamentação do acto que deliberou proceder ao referido movimento tem de se tomar em consideração as características específicas do mesmo.
Artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento de Movimento dos Magistrados do MP.
