Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025906
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
ANULAÇÃO DA VENDA.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:Formulado pedido de anulação da venda por um credor, a lide torna-se supervenientemente inútil, determinando a respectiva extinção da instância - artº 287º al. e) do CPCivil - se a venda foi anulada por sentença proferida noutro processo, com trânsito em julgado, a pedido do executado.
Nº Convencional:JSTA00059189
Nº do Documento:SA220030409025906
Data de Entrada:12/07/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST DE SANTARÉM DE 2000/10/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART909 N3 ART287 E.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG435.
Aditamento: