Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010577
Data do Acordão:03/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:FALTA DE MANDATO
REGULARIZAÇÃO DO MANDATO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O não suprimento da falta de procuração bastante determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00010756
Nº do Documento:SA119780309010577
Data de Entrada:03/30/1977
Recorrente:FED DOS SIND DOS EMPREGADOS DE ESCRITORIO DO SUL E ILHAS ADJACENTES
Recorrido 1:MINAS - SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:468
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS E SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART40 N2 ART288 N1 E ART494 N1 E ART663.