Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018222
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O recurso dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras segue a tramitação prevista nos arts. 120 e seguintes do C.P.T..
II - Na verdade, o meio de ataque judicial de tal acto de liquidação é o processo de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00045681
Nº do Documento:SA219970115018222
Data de Entrada:05/25/1994
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART120 ART255.
LPTA85 ART12 ART130 N2.
DL 504-F/85 ART1 D.
CPCI63 ART2 PARÚNICO.
CCIV66 ART10 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10414 DE 1990/02/07 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG25.