Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018222 |
| Data do Acordão: | 01/15/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - O recurso dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras segue a tramitação prevista nos arts. 120 e seguintes do C.P.T.. II - Na verdade, o meio de ataque judicial de tal acto de liquidação é o processo de impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00045681 |
| Nº do Documento: | SA219970115018222 |
| Data de Entrada: | 05/25/1994 |
| Recorrente: | SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART120 ART255. LPTA85 ART12 ART130 N2. DL 504-F/85 ART1 D. CPCI63 ART2 PARÚNICO. CCIV66 ART10 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10414 DE 1990/02/07 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG25. |