Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CEDÊNCIA PRECÁRIA DE HABITAÇÃO.
DESOCUPAÇÃO DE FOGO CAMARÁRIO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II – Se o administrado nos termos e para efeitos de exercer o direito de audiência foi informado de que a Câmara Municipal pretendia, ao abrigo do disposto no nº 5.1 do Despacho nº 88/P/96, de 30 de Abril, ordenar a desocupação da habitação que ocupa a título precário, por considerar que não tem “necessidade de residir em habitação Municipal”, por ser proprietária de uma outra habitação que identifica, mostra-se cabalmente cumprida a exigência formal – audiência dos interessados – nos termos do estabelecido nos artº 100º e 101 nº 2 do CPA.
III – O que releva para efeitos de desocupação de prédio municipal com fundamento na aludida “desnecessidade” na ocupação de habitação social é o regime legal vigente à data da prática do acto. Encontrando-se o Despacho 88/P/96 em vigor no momento em que foi determinada a desocupação da residência pertencente à C. M. com fundamento na aludida “desnecessidade”, não ofende o princípio “tempus regit actum” o facto de a desocupação ter sido fundamentada no disposto no seu nº 5.1, independentemente da “desnecessidade” ter origem (ou não) em facto ou factos ocorridos anteriormente à publicação do Despacho nº 88/P/96.
DL 35106 DE 1945/11/06 ART1 ART2 ART8 ART12.
DN 88/P/96 DE 1996/04/30.
CPA91 ART100 ART101 N2.
CCIV66 ART12.
