Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCLARECIMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
II - O artigo 616.º do CPC em vigor regula e prevê apenas a reforma da sentença, eliminando o anterior regime do esclarecimento da obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos.
III - Contra o acórdão proferido por este STA, não cabe reclamação para a conferência, pois que não foi proferida qualquer decisão sumária ou despacho pela Relatora, mas antes Acórdão, subscrito por três Juízes, apreciado e discutido em conferência.
