Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
57, n. 2, alínea a), parte final, da LPTA); porém, a absoluta falta de fundamentação da decisão impugnada, implicando a impossibilidade de conhecimento dos factos em que assentou e do enquadramento jurídico que operou, inviabiliza o controlo da correcção desta qualificação jurídica, pelo que há que começar pela apreciação do vício de forma.
II - Só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio acto e dele é contemporânea, tendo a fundamentação por referência, por remissão ou per relationem, para ser válida, de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta.
III - Assim, o despacho impugnado - do seguinte teor:
"Aplico a pena de um ano de inactividade. A pena fica suspensa pelo período de três anos"-, porque não contém nenhuma declaração expressa e inequívoca de concordância com o relatório final do instrutor do processo disciplinar sobre o qual foi exarado, não pode deixar de ser considerado como carecendo, em absoluto, de fundamentação, impondo-se, por este motivo, a sua anulação.
CPA91 ART124 N1 A ART125 N1.
EDF84 ART3 N3 F N10 ART25 ART26 N2 ART30.
AC STA PROC32916 DE 1994/02/10.
AC STA PROC32494 DE 1994/03/10.
