Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LESIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REEXAME
EFEITO DEVOLUTIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ARMADA
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
ÂMBITO DO RECURSO HIERÁRQUICO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - O DSP não é entidade de topo da hierarquia e a lei não o inclui entre as autoridades subordinadas às quais taxativamente confere o poder de praticar actos administrativos verticalmente definitivos, pelo que a sua decisão não configura acto verticalmente definitivo.
III - Da decisão do DSP cabe recurso hierárquico necessário para o SSPA, que dispõe de competência delegada do
CEMA.
IV - A competência no exercício da qual o DSP decide é uma competência própria dessa entidade, na modalidade de competência separada, segundo é normal no sistema administrativo português.
V - O recurso hierárquico necessário a interpor de tal decisão tem efeito devolutivo por força do qual o poder dispositivo, originalmente do subordinado, é atribuído ao superior hierárquico.
VI - Tal recurso é do tipo de reexame, em que o seu objecto é, não o acto administrativo do subordinado, mas toda a questão submetida à sua análise.
VII - O superior, cujos poderes de cognição não estão limitados pela decisão do subalterno, em contrário do que sucede no recurso de revisão, tem o poder de se pronunciar sobre todos os vícios do acto, ainda que não arguidos.
VIII- Porque assim é, objecto possível do recurso contencioso são, nesse caso, todos os eventuais vícios do acto e não apenas os invocados na via hierárquica.
IX - O acto do DSP, não sendo verticalmente definitivo, não assume a natureza de acto lesivo, nos termos impostos pelo n. 4 do artigo 268 da C.R.P..
X - O recurso contencioso dirigido contra esse acto é ilegalmente interposto e deve, por isso, ser rejeitado.
CPA91 ART170 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
CONST89 ART268 N4.
