Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004095
Data do Acordão:01/20/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
AUTO DE NOTÍCIA
CONFISSÃO
Sumário:O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos referidos no auto de notícia.
Deve, pois, confirmar-se a decisão que classificou correctamente os factos narrados no auto e graduou a pena de multa e de suspensão da matrícula de harmonia com as circunstâncias provadas.
Nº Convencional:JSTA00021186
Nº do Documento:SA419650120004095
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RIBEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.