Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008604
Data do Acordão:04/13/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:E acto meramente confirmativo de acto definitivo e executorio anterior e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho que indefere uma reclamação graciosa contra precedente despacho de indeferimento do pedido de licenciamento de construção, por considerar fundado este indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00016171
Nº do Documento:SA119720413008604
Data de Entrada:01/07/1972
Recorrente:PEREIRA , AURELIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:433
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART660 ART668 N1.
RGEU51 ART74.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.