Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012191
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
Sumário:I - O despacho a conceder isenção de direitos aduaneiros e acto constitutivo de direitos.
II - Tal despacho, seja legal ou ilegal, não pode ser revogado apos o decurso de um ano sobre a data em que foi proferido, sob pena de violação do artigo 18, n. 2, da Lei Organica, conjugado com o artigo 51, n. 4, do Regulamento do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00010301
Nº do Documento:SA119790726012191
Data de Entrada:10/31/1978
Recorrente:FONCAR-ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL TEXTIL JOÃO FONSECA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2232
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/07/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4.
CPC67 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/05/24 IN COL AC VXXIII PAG315.
AC STA DE 1964/10/16 IN AD N37 PAG26.
AC STA DE 1965/02/12 IN AD N42 PAG743.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG453-454.