Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012191 |
| Data do Acordão: | 07/26/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO |
| Sumário: | I - O despacho a conceder isenção de direitos aduaneiros e acto constitutivo de direitos. II - Tal despacho, seja legal ou ilegal, não pode ser revogado apos o decurso de um ano sobre a data em que foi proferido, sob pena de violação do artigo 18, n. 2, da Lei Organica, conjugado com o artigo 51, n. 4, do Regulamento do Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00010301 |
| Nº do Documento: | SA119790726012191 |
| Data de Entrada: | 10/31/1978 |
| Recorrente: | FONCAR-ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL TEXTIL JOÃO FONSECA SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2232 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/07/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. RSTA57 ART51 N4. CPC67 ART660 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/05/24 IN COL AC VXXIII PAG315. AC STA DE 1964/10/16 IN AD N37 PAG26. AC STA DE 1965/02/12 IN AD N42 PAG743. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG453-454. |