Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000112
Data do Acordão:01/29/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COBRANÇA DE CREDITOS DO ESTADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:A Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes constitui um "organismo de coordenação economica" para o efeito de cobrar os seus creditos atraves dos tribunais das contribuições e impostos - nestes compreendidos os juizos fiscais auxiliares - , nos termos do artigo unico do Decreto-Lei n. 48704, de
25 de Novembro de 1968.
Nº Convencional:JSTA00014045
Nº do Documento:SA219750129000112
Data de Entrada:04/11/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TROINA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:90
Referência Publicação 1:AD N161 ANOXIV PAG700
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:L 2086 DE 1956/08/22 BIV.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART2 ART3 ART8 ART18.
CPCI63 ART37 C D ART144.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART14.
DL 48704 DE 1968/11/25 ARTUNICO.
D 41237 DE 1957/09/23 ART7.
D 16684 DE 1929/03/22.
D 12886 DE 1926/12/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5581 DE 1960/12/31 IN AP-DR 1960/12/31 PAG89.
AC STA DE 1967/02/21 IN AD N64 PAG737.
AC STA DE 1968/02/23 IN AD N78 PAG780.
AC STA DE 1970/11/17 IN AD N109 PAG131.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG179.