Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001563
Data do Acordão:11/19/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO
Sumário:Estando a classificação exarada no bilhete de despacho conforme a decisão do tribunal tecnico, não ha transgressão.
Nº Convencional:JSTA00009506
Nº do Documento:SA219801119001563
Data de Entrada:03/17/1980
Recorrente:FERREIRA , VITOR
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/07/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TECNICO ADUAN.