Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017300
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA
CAUSA PREJUDICIAL
Sumário:Encontrando-se pendentes dois recursos, nos quais e apreciada a mesma punição o tribunal pode suspender a instancia, quando a decisão a tomar no primeiro for prejudicial relativamente ao segundo.*
Nº Convencional:JSTA00002713
Nº do Documento:SA119840308017300
Data de Entrada:03/11/1982
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1354
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/11/02.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:SUSPENSA A INSTANCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1 N3 ART276 C.