Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0511/06

Data do Acordão:	12/07/2010

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	BRANDÃO DE PINHO

Descritores:	RECURSO JURISDICIONAL RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Sumário:	I - Para que exista oposição, não é exigível uma total identidade de factos – que muito raramente se verificará – mas, antes, que eles preencham a mesma hipótese normativa, isto é, concretizem a mesma fattispécie legal. II - Não é o caso quando, no acórdão fundamento, está em causa a reclamação a que se refere o art. 278.º do CPPT e em que a Fazenda invoca a excepção dilatória de erro na forma de processo; e, no aresto recorrido, mero requerimento avulso de arguição de nulidades, a que a Fazenda contra-argumenta, afirmando que já haviam sido arguidas nulidades no momento próprio, pelo que não podiam ser novamente invocadas outras.


Nº Convencional:	JSTA00066732
Nº do Documento:	SA2201012070511
Data de Entrada:	05/15/2006
Recorrente:	A...
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	RECLAMAÇÃO.
Objecto:	DESP STA PROC511/06.
Decisão:	IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:	CPPTRB99 ART278 ART284 N5 ART276. CPC96 ART3 N3 ART494.
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC761/09 DE 2009/11/25.


Aditamento:

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