Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017042 |
| Data do Acordão: | 11/21/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | NAVIO ESTRANGEIRO IMPORTAÇÃO REGISTO DEFINITIVO DIREITOS ADUANEIROS PAGAMENTO PROVA |
| Sumário: | Nos termos da alinea i) do n. 2 do artigo 78 do Regulamento Geral das Capitanias, o registo definitivo de embarcação importada exige comprovação do pagamento dos direitos e outras despesas alfandegarias.* |
| Nº Convencional: | JSTA00030530 |
| Nº do Documento: | SAP19891121017042 |
| Data de Entrada: | 05/26/1987 |
| Recorrente: | SOFAREIA-SOC FARENSE DE AREIA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 972 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1985/01/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGC ART75 N3 N4 ART78 N1 N2 I. DL 31664 DE 1941/11/22 ART31 PARUNICO. REFORMA ADUANEIRA ART54 N24. CONST82 ART106 N1 N2. |