Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017042
Data do Acordão:11/21/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:NAVIO ESTRANGEIRO
IMPORTAÇÃO
REGISTO DEFINITIVO
DIREITOS ADUANEIROS
PAGAMENTO
PROVA
Sumário:Nos termos da alinea i) do n. 2 do artigo 78 do Regulamento Geral das Capitanias, o registo definitivo de embarcação importada exige comprovação do pagamento dos direitos e outras despesas alfandegarias.*
Nº Convencional:JSTA00030530
Nº do Documento:SAP19891121017042
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:SOFAREIA-SOC FARENSE DE AREIA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:972
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/01/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:RGC ART75 N3 N4 ART78 N1 N2 I.
DL 31664 DE 1941/11/22 ART31 PARUNICO.
REFORMA ADUANEIRA ART54 N24.
CONST82 ART106 N1 N2.