Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA.
PREÇO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
II- A valoração das propostas integra o poder discricionário da Administração, que goza neste campo de larga margem de livre apreciação, em que, naturalmente, entram juízos subjectivos. E, obviamente que a fundamentação da decisão da Comissão que procede à apreciação das propostas não pode deixar de reflectir essa liberdade de valoração.
III- A atribuição pré-determinada de valorações específicas a certos elementos que integram determinado factor, conferindo, antecipadamente e em abstracto, maior peso a qualquer desses elementos relativamente aos outros e, desse modo, estabelecendo subcritérios, subfactores ou grelhas de pontuação, numérica ou percentual não previstos no Programa de Concurso, não se confunde com a apreciação concreta desses elementos, feita pela Comissão, no âmbito da referida discricionariedade técnica, de modo a estabelecer uma comparação entre as propostas dos concorrentes, com vista a justificar o resultado a que chegou e cuja explicitação é, de resto, decorrência da própria exigência de fundamentação.
IV- Não viola o princípio da igualdade, na vertente discriminação positiva, o facto de no Programa do Concurso se ter estabelecido para o factor "Preço" a pontuação máxima, para todas as propostas com valores até 2,5% acima do preço de referência, sendo este o correspondente ao preço mais baixo oferecido, porque a diferença entre elas, neste factor, não é substancial, nem constitui uma discriminação arbitrária.
CPA91 ART103 N1 B.
