Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0740/06 |
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| Data do Acordão: | 05/16/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | CUSTAS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RESPONSABILIDADE POR CUSTAS ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS ERRO DE FUNCIONÁRIO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | I - As custas judiciais respeitantes a um incidente de incompetência do tribunal em razão da hierarquia são, em princípio, da responsabilidade do autor, por ser ele quem a elas dá causa. II - Não dá azo às mesmas o autor de acção dirigida a tribunal incompetente que se limita a seguir o que consta de notificação efectuada pela Administração Tributária. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064310 |
| Nº do Documento: | SA2200705160740 |
| Data de Entrada: | 06/29/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART198 N3 ART446 N1 N2. CPA91 ART7. CONST96 ART266. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral