Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
NOTIFICAÇÃO.
PERITOS.
PRESUNÇÃO.
II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
III - Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há -de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.
IV - Não concretiza tais características, a apreciação de questão essencialmente factual, meramente conjuntural e singular, expressa no binómio factos provados/não provados: a da elisão da presunção de notificação, por falta de entrega real da respectiva carta ao perito que devia intervir na reunião de revisão da matéria colectável de IRS e IVA, nos termos do art. 91.° da LGT. 2
ADMINISTRATIVOS 2ED PAG323.
MÁRIO AROSO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG150.
