Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036853
Data do Acordão:02/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CARGO DIRIGENTE
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
VENCIMENTO
ANALOGIA
PROMOÇÃO
Sumário:Na fixação dos vencimentos a abonar ao substituto nos termos do n. 8 do art. 8, do DL n. 323/89, de 25 de Setembro, haverá que aplicar por analogia o regime fixado no art. 17, n. 1, do
DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, para o regime de vencimentos em caso de promoção.
Nº Convencional:JSTA00045106
Nº do Documento:SA119960221036853
Data de Entrada:01/19/1994
Recorrente:SOARES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1994/10/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 187/90 DE 1990/06/07 ART10.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8 N1 N8.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N1 ART17 N1 B.