Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036853 |
| Data do Acordão: | 02/21/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | CARGO DIRIGENTE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO VENCIMENTO ANALOGIA PROMOÇÃO |
| Sumário: | Na fixação dos vencimentos a abonar ao substituto nos termos do n. 8 do art. 8, do DL n. 323/89, de 25 de Setembro, haverá que aplicar por analogia o regime fixado no art. 17, n. 1, do DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, para o regime de vencimentos em caso de promoção. |
| Nº Convencional: | JSTA00045106 |
| Nº do Documento: | SA119960221036853 |
| Data de Entrada: | 01/19/1994 |
| Recorrente: | SOARES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1994/10/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 187/90 DE 1990/06/07 ART10. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8 N1 N8. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N1 ART17 N1 B. |