Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0521/05
Data do Acordão:04/26/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO.
Sumário:I – A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova – n. 2 do Art. 146º do CPC.
II – Se não a oferecer com a alegação, não pode fazê-lo posteriormente.
III – Não incumbe ao Juiz notificar a parte para oferecer a prova.
Nº Convencional:JSTA00063086
Nº do Documento:SA2200604260521
Data de Entrada:04/26/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BEJA.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART146 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0519/05 DE 2006/01/18.; AC STA PROC10438 DE 1978/05/18.; AC STA PROC0354/03 DE 2003/05/15.; AC STJ PROC02B1164 DE 2002/05/28.
Aditamento: