Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021/07 |
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| Data do Acordão: | 11/04/2008 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO OBRAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA |
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| Sumário: | Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os autores pedem a declaração de nulidade de deliberação camarária que lhes impõe a realização de obras de conservação de um prédio urbano de que são possuidores. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065346 |
| Nº do Documento: | SAC20081104021 |
| Data de Entrada: | 10/03/2007 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTIMÃO E O TAF DE LOULÉ |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF LOULÉ - TRIBUNAL JUDICIAL DE PORTIMÃO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF LOULÉ. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LAL99 ART2 N2. CPA91 ART3 ART4 ART5 N2 ART120. CONST97 ART211 N1 ART212 N3 RGEU51 ART10. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG812. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 8ED PAG57 PAG58. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral