Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003423
Data do Acordão:04/21/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JERONIMO DE SOUSA
Descritores:DESPEJO SUMARIO
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
ARRENDAMENTO
PORTEIRO
Sumário:Tem o foro administrativo competencia para julgar se e abusiva a moradia em casa alheia, para efeito de despejo sumario, quando se não prove a existencia de qualquer contrato de arrendamento.
O ser despedido do cargo de porteiro torna abusiva a morada deste nas dependencias que nessa qualidade estava ocupando.
Nº Convencional:JSTA00027714
Nº do Documento:SA119500421003423
Recorrente:HENRIQUES , MANUEL
Recorrido 1:ANDRADE , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART36 ART67 A.
CADM40 ART109 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/07/18 IN DG IIS 1947/12/04.