Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001783 |
| Data do Acordão: | 11/20/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL INCIDENCIA ACUMULAÇÃO REMUNERAÇÃO ADMINISTRADOR DE EMPRESA COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL |
| Sumário: | Ha lugar a liquidação dos adicionamentos previstos no artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 45400, de 30 de Novembro de 1963, sempre que um contribuinte aufira remuneração como administrador de uma sociedade anonima e cumulativamente numa firma em nome individual inscreva na escrita da empresa outra importancia a titulo de remuneração do seu trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00001144 |
| Nº do Documento: | SAP19691120001783 |
| Data de Entrada: | 01/10/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GASPAR , JOÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/14/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 379 |
| Referência Publicação 1: | AD N98 ANOIX PAG317 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15775. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 45400 DE 1963/11/30 ART1 PAR2 C ART2 A PAR1 ART6 ART24. |