Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001783
Data do Acordão:11/20/1969
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
INCIDENCIA
ACUMULAÇÃO
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL
Sumário:Ha lugar a liquidação dos adicionamentos previstos no artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 45400, de
30 de Novembro de 1963, sempre que um contribuinte aufira remuneração como administrador de uma sociedade anonima e cumulativamente numa firma em nome individual inscreva na escrita da empresa outra importancia a titulo de remuneração do seu trabalho.
Nº Convencional:JSTA00001144
Nº do Documento:SAP19691120001783
Data de Entrada:01/10/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GASPAR , JOÃO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/14/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:379
Referência Publicação 1:AD N98 ANOIX PAG317
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15775.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:DL 45400 DE 1963/11/30 ART1 PAR2 C ART2 A PAR1 ART6 ART24.