Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001050
Data do Acordão:07/13/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
EMOLUMENTOS ESPECIAIS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DESPACHO NORMATIVO
Sumário:Não são inconstitucionais, nem ilegais, os despachos ministeriais proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, e que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal publicada no Diario do Governo de 23 de Dezembro de 1969.
Nº Convencional:JSTA00013347
Nº do Documento:SA219770713001050
Data de Entrada:05/06/1977
Recorrente:SOUSA PINHEIRO & COMP SUCR
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:937
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
D 4 DE 1885/09/17.
CCIV66 ART9 N3.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1 ART2.
CONST33 ART70 PAR1.
L DE 1885/03/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2189 DE 1974/07/19 IN AD N161 PAG744.
AC STA PROC2172 DE 1974/11/08 IN AD N163 PAG1030.
AC STA PROC642 DE 1976/11/24.
AC STA PROC737 DE 1977/03/09.
AC STA PROC850 DE 1977/03/09.
AC STA PROC906 DE 1977/03/23.
AC STA PROC943 DE 1977/06/15.