Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002597
Data do Acordão:12/12/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CONFLITO DE COMPETENCIA
Sumário:Encontrando-se notificada uma falta de entrega, nos cofres do Estado, de imposto de transacções referente a mercadorias importadas, compete aos tribunais das contribuições e impostos conhecer do respectivo processo de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00004119
Nº do Documento:SA219841212002597
Data de Entrada:07/06/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA
Recorrido 2:T1INSTCI 6J LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETENCIA AUDITORIA FISCAL LISBOA - T1INSTCI 6J LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE T1INSTCI 6J LISBOA.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2604 DE 1984/05/23.
AC STA PROC2595 DE 1984/07/04.
AC STA PROC2607 DE 1984/07/04.