Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004609
Data do Acordão:02/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Pese embora ser o acto administrativo um pressuposto do recurso contencioso, so se podera dizer que o acto não existe se a actividade real ou presumidamente imputada a Administração não ocorreu. O que não acontece se a autoridade recorrida apenas refere que se extraviou o documento donde constava o despacho original.
Nº Convencional:JSTA00025123
Nº do Documento:SA219900221004609
Data de Entrada:04/21/1987
Recorrente:GRANADEIRO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO LEVANTADA PELO MINISTERIO PUBLICO E NÃO A QUE DETERMINOU A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.