Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004825
Data do Acordão:01/11/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
DESAFECTAÇÃO
DOMINIO PUBLICO
VIA PUBLICA
HASTA PUBLICA
Sumário:As camaras tem competencia para desafectar do uso publico as ruas municipais, desde que se verifique a sua desnecessidade, e para impor a construção de um cinema no terreno desafectado, a vender em hasta publica.
Nº Convencional:JSTA00026191
Nº do Documento:SA119570111004825
Recorrente:CAIADO , VIRGILIO
Recorrido 1:CM DE FARO - GAITA , ARMINDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1958
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART46 N2 ART83 N1 ART357.
DL 35931 DE 1946/11/04.
DL 36058 DE 1946/12/24.
L 2007 DE 1948/02/18.
DL 37370 DE 1949/04/11.