Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCORPORAÇÃO
VIOLAÇÃO
LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02639/17.6BEBRG |
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| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | COMPENSAÇÃO INCORPORAÇÃO VIOLAÇÃO LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO |
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| Sumário: | O artigo 95.º, n.º 3 do CPTA visa assegurar a plenitude do escrutínio da legalidade dos actos administração, sem a limitação própria do princípio do dispositivo e, estando em causa uma “questão de direito europeu”, o Tribunal pode usar os instrumentos de direito europeu para assegurar o respeito pelo primado daquele ordenamento jurídico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32681 |
| Nº do Documento: | SA12024100202639/17 |
| Recorrente: | ENTIDADE NACIONAL PARA O SECTOR ENERGÉTICO, E.P.E. |
| Recorrido 1: | A... LDA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral