Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
DIREITO COMUNITÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VÍCIO DE FORMA
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - A um pedido de concessão do regime de aperfeiçoamento activo deduzido em 1990 é aplicável o Reg. (CEE) n. 1999/85, de 16 de Julho.
III - Tal despacho não enferma do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, se invoca o facto de o interessado não dispôr de uma contabilidade que permita um adequado controlo da aplicação do regime e tal afirmação não se mostra que não corresponda à verdade.
IV - Não viola o disposto no art. 4, alínea b), do citado Reg. n. 1999/85, o facto de a administração aduaneira recusar o pedido de concessão do regime com base na circunstância de o interessado não dispor de uma contabilidade nos termos do número anterior.
V - Face a tal circunstância, também não se mostra violado o disposto nos arts. 9 e 10 do Reg. (CEE) n. 3677/86.
VI - O disposto no art. 3 do Reg. (CEE) n. 3787/86, relativo ao processo de revogação da autorização do regime de aperfeiçoamento activo, não é aplicável à recusa de concessão desse regime, se ao interessado só era concedido o regime, caso a caso.
T CEE ART189.
T AD ART378.
REG CONS CEE 3677/86 DE 1986/11/24 ART9 ART10.
REG CONS CEE 3787/86 DE 1986/12/11 ART3.
